Após esse período, dirigir com a CNH vencida é considerado infração gravíssima, sujeita a multa e pontuação na carteira, além do risco de apreensão do veículo. Além disso, o transporte de crianças passou a exigir equipamentos de retenção adequados até idades mais avançadas, reforçando a proteção dos pequenos passageiros. O uso de celular ao dirigir também recebeu atenção especial, com penalidades mais rigorosas para quem for flagrado manuseando o aparelho durante a condução do veículo. Essas mudanças refletem a preocupação das autoridades em acompanhar o comportamento dos motoristas e garantir maior segurança nas vias. As mudanças na Lei de Trânsito representam um esforço contínuo para melhorar a segurança nas vias do Brasil, adequando as regras à realidade atual. Desde a obrigatoriedade das cadeirinhas até as novas regras de pontuação e validade da CNH, todas as alterações têm o objetivo de proteger os usuários das vias e tornar o trânsito mais seguro e eficiente.
Já com relação aos condutores que possuem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos de idade, passa a ser requisitado o referido exame, a cada 3 (três) anos. – De dia, quando o veículo estiver em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa em rodovias de pista dupla e rodovias de pista simples situadas dentro dos perímetros urbanos não mais configura infração de trânsito. O Contran aprovou novas regras que visam aumentar a visibilidade e reduzir os pontos cegos, aspectos fundamentais para evitar acidentes nas vias. Para amenizar esse impacto, parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito será destinada ao programa CNH Social. Essa iniciativa permite que cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) possam obter a carteira de motorista gratuitamente, promovendo inclusão e igualdade de oportunidades. O programa CNH Social é uma alternativa importante para quem não tem condições de arcar com os custos do processo.
Com as novas regras que mudam o CTB em abril de 2021, passa a ser permitido o movimento de conversão à direita diante de semáforo vermelho. No entanto, é preciso que exista uma sinalização no cruzamento que autorize essa conversão. O limite de 40 pontos na CNH começa a valer a partir do dia 12 de abril de 2021. De acordo com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, as mudanças no CTB fazem parte das novas diretrizes governamentais de eficiência de comprar cnh gestão e de ações.
O presidente argumentou que é preciso um prazo para adaptação dos serviços às mudanças. Conforme Julyver Modesto, especialista em legislação de trânsito, a vigência da Lei é imediata, a partir da data da publicação. O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais e descontos tarifários aos condutores cadastrados. Vale destacar que o cadastro só será realizado com a autorização e consentimento prévio do motorista.
O que mudou no processo para tirar a CNH em 2025?
O descumprimento dessa regra é considerado infração gravíssima, sujeita a multa e pontos na carteira. Já o uso de dispositivos eletrônicos, como celulares, passou a ser fiscalizado com mais rigor, sendo considerado infração gravíssima quando o motorista é flagrado manuseando o aparelho. As mudanças alteram desde regras referentes ao funcionamento dos órgãos de trânsito até o processo de habilitação de novos condutores. No entanto, as alterações relacionadas às infrações de trânsito são as que mais afetarão motoristas de todo o Brasil. A motivação principal para essas mudanças na lei foi aumentar a segurança nas vias, tornando o transporte mais seguro para todos, especialmente para as crianças. Além disso, o novo conjunto de regras visa facilitar o dia a dia dos motoristas e se adaptar às exigências atuais.
Como se preparar para a renovação da CNH?
Essas mudanças têm como objetivo melhorar a segurança nas vias e prevenir infrações de trânsito. A fiscalização de infrações relacionadas a exames toxicológicos, veículos não registrados, cadastro desatualizado e declaração de domicílio falsa, ficou a cargo dos estados e do governo federal. Infração gravíssima com multa de R$ 293,47 para quem não reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar um ciclista.
Para começar, ele não será mais presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme está exposto no atual art. 10 do CTB. A partir disso, começou a ser contado o período de vacacio legis, que é o tempo entre a aprovação da lei até o momento em que ela, efetivamente, começa a valer. A nova lei somente foi aprovada na Câmara dos Deputados um ano depois, em junho de 2020, após receber uma série de alterações. Dessa primeira etapa, o PL já seguiu com diversas emendas – que são propostas de alteração feitas pelos deputados, a fim de adequar melhor o PL à realidade brasileira. Por fim, foram aprovadas muitas medidas para o CTB que gerarão grandes impactos na vida do motorista brasileiro.
Dessa forma, essa responsabilidade deixa de ser exclusiva dos DETRANs e passa a ser compartilhada entre os órgãos que podem autuar motoristas por essas infrações. Nesse caso, o órgão que autuar pela infração autossuspensiva, além de recolher a multa referente a ela, também será responsável por abrir o processo administrativo de suspensão. A penalidade será multa multiplicada 5 vezes – R$ 1.467,35 – e suspensão do direito de dirigir por 3 meses. Por fim, o art. 159 da Nova Lei passa a determinar que a CNH digital também equivalerá a documento de identidade em todo território nacional. As duas mudanças no processo de habilitação de que falarei aqui voltaram à Nova Lei após o Congresso derrubar 3 vetos de Bolsonaro, naquela última análise de que falei no início do artigo. Por se tratar de uma infração gravíssima, se você for pego cometendo essa infração, terá seu limite de pontos reduzido, conforme a nova regra de que falarei mais adiante.
Essas alterações envolvem desde o processo para a obtenção da CNH até o sistema de pontos. Assim, se o objetivo do condutor não for seguir em frente, diante de um semáforo, ele poderá virar à direita. Conforme o artigo, será liberada a conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo sempre que houver sinalização indicativa que permita essa conversão. Para começar, os ônibus, quando circularem em faixas ou pistas exclusivas para seu tráfego, e as motos, deverão utilizar de farol de luz baixa durante o dia e à noite. Além disso, os agentes deverão receber treinamento específico para realizar a atividade, o qual será definido pelo CONTRAN.
- Houve o aumento do limite de pontos e da validade da CNH, algumas multas deixaram de gerar pontos na carteira, e alguns procedimentos burocráticos tiveram regras alteradas.
- No entanto, é preciso que exista uma sinalização no cruzamento que autorize essa conversão.
- A renovação da CNH passou por mudanças significativas nos últimos anos, trazendo prazos estendidos, exigências atualizadas e modernização digital.
- O uso de aplicativos oficiais para consulta de multas, pontos e vencimento da CNH tornou-se mais comum, facilitando o acesso às informações e incentivando a regularização das pendências.
- No entanto, as alterações relacionadas às infrações de trânsito são as que mais afetarão motoristas de todo o Brasil.
- O objetivo é identificar o consumo de substâncias psicoativas que possam comprometer a segurança no trânsito.
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Para o especialista em trânsito e educação Celso Mariano, a proposta é bem-vinda. “O Brasil tem avançado muito em termos normativos, mas ainda peca na formação prática dos condutores, especialmente no que diz respeito à realidade das rodovias”, avalia. De acordo com o parlamentar, o curso poderá ser presencial ou a distância, conforme regulamento posterior do Contran. A expectativa é que a medida seja viável, acessível e integrada ao processo já existente de formação e habilitação, sem gerar burocracias adicionais ou novos custos excessivos para os condutores. Multas de infrações leves e médias podem ser substituídas por advertências, desde que o motorista não tenha cometido outras infrações no último ano.
Além disso, a lei também prevê adoção de áreas de espera para motocicletas junto aos sinais de trânsito, que ficarão na frente dos demais veículos. “O trânsito em rodovia impõe desafios que muitos recém-habilitados não estão prontos para enfrentar. Não se trata de impedir o jovem condutor de viajar, mas de garantir que ele o faça com consciência e preparo técnico adequado”, explica. “Essa é uma forma de contribuir para a redução dos acidentes nas rodovias sem restringir o direito de ir e vir. A intenção não é punir, mas preparar melhor quem está começando a dirigir”, defende o autor da proposta, deputado Julio Arcoverde.
Agora, o limite para suspensão pode ser de 20, 30 ou 40 pontos, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas registradas no período de 12 meses. Isso exige um controle mais rigoroso do histórico de multas e uma postura preventiva ao volante. As novas diretrizes abrangem desde o endurecimento de algumas infrações até a flexibilização de certos procedimentos administrativos. O objetivo central das alterações é tornar o trânsito mais seguro, eficiente e alinhado com as necessidades contemporâneas, levando em conta o avanço tecnológico e o comportamento dos condutores. A seguir, serão detalhados os principais pontos da nova lei de trânsito e suas consequências práticas.
Ou seja, a Nova Lei de Trânsito passaria a valer em abril de 2021 após 6 meses da sua publicação. No entanto, segundo especialistas, a Nova Lei de Trânsito torna o CTB mais tolerante quanto ao cometimento de infrações. De acordo com o Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo), motoristas que hoje estão prestes a ter a CNH suspensa têm a chance de se livrar da penalidade. Transitar de motocicleta com a viseira aberta agora passa a ser considerado infração média, o que rende 4 pontos na CNH. No documento enviado à Câmara, o presidente Bolsonaro via desobrigar o uso da cadeirinha para bebês ou assento de elevação para crianças. Entretanto, a obrigatoriedade foi mantida pelos parlamentares e alterada para crianças com 1,45m de até 10 anos de idade.