Algumas atividades, como medicina, odontologia, advocacia, engenharia, entre outras, possuem restrições para o registro como MEI e exigem a abertura de uma empresa com regime tributário específico. MEI é a categoria de empresa classificada como Microempreendedor Individual, criada com o objetivo de formalizar o trabalho de muitos profissionais autônomos, que passaram a ter direitos trabalhistas e benefícios previdenciários. Para realizar essa modificação, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção de alteração de dados e, em seguida, escolher a opção de alteração de atividade. Para se enquadrar como MEI, é necessário que o empreendedor atue em uma das atividades permitidas pela legislação e que seu faturamento anual não ultrapasse o limite estabelecido pela Receita Federal.
Essas funções não podem ser registradas como microempreendedores individuais. Essas são apenas algumas das profissões que podem ser registradas como MEI. É importante consultar a lista completa de atividades permitidas pelo MEI para verificar se a sua profissão está incluída. Aqui você também pode ver o que mudou nas atividades permitidas a partir de 2019. Os empreendedores desses segmentos poderão permanecer como MEI em 2019, mas a partir de 2020 deverão migrar para o regime de microempresa (ME).
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Usamos o termo “ocupação” devido à sua familiaridade, facilitando assim a identificação da atividade pelo empreendedor. Como alternativa para quem deseja ter o próprio negócio nessa área está a abertura de… Em nosso artigo que fala como abrir um MEI, mostramos um passo a passo completo, desde a escolha da CNAE até a emissão do CNPJ. Embora não pareça, é de extrema importância conhecer mais sobre as atividades do MEI e como elas funcionam, efetivamente.
Quais atividades não podem ser enquadradas como MEI?
Dessa forma, profissionais autônomos que estudam a possibilidade de se tornar empreendedores individuais precisam conhecer os principais ofícios antes de seguir com a formalização. A modalidade foi criada justamente para facilitar o acesso aos serviços jurídicos e à formalização das profissões independentes dos autônomos. No entanto, nem todas as funções podem se tornar microempreendedor individual, e é importante que o trabalhador que planeja oficializar sua atuação saiba quais os ofícios que são ou não permitidos.
Tenha acesso a professores especializados em Contabilidade para concursos fiscais. O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Mesmo que você trabalhe por conta própria, fature no máximo R$ 81.000,00 por ano e não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular, é preciso verificar se o seu ramo pode ser enquadrado como MEI. O governo tem um prazo de 48 horas para fazer a atualização dos novos dados registrados. Também não é permitido se registrar como MEI informando uma atividade diferente daquela exercida de fato, a fim de pagar menos impostos e ter menos burocracia. Apesar de ser a modalidade de empresa que mais cresce no país — menos burocracia para abertura e maior facilidade de administração —, nem todo mundo pode ser MEI.
CNAE MEI 2022/2023: lista com os CNAEs de algumas das principais ocupações
É importante que você saiba que é possível fazer o seu registro com mais de uma atividade, sendo uma principal e até 15 secundárias. Cada atividade econômica tem um código específico, e é fundamental selecionar o CNAE correto ao realizar a emissão da nota fiscal. Esse processo também pode ser realizado pelo Portal do Empreendedor – o importante é manter a atividade MEI em dia para evitar problemas legais. A atividade deve estar ligada a serviços de natureza intelectual, técnica, de apoio administrativo, entre outros.
Ou seja, são todas as atividades em que o MEI oferece sua mão-de-obra ou conhecimento em troca de pagamento. O MEI faz parte do Simples Nacional, o que simplifica o pagamento de tributos. Além disso, o MEI está isento de algumas taxas, como a de abertura e baixa de empresas. Ao se tornar um MEI, o empreendedor individual contribui para o INSS e tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. A formalização do MEI é feita de forma simplificada e gratuita através do Portal do Empreendedor.
Perceba que o custo é relativamente baixo, especialmente se comparados a todos os benefícios que oferecem. Perceba que são atividades, geralmente, executadas por quem trabalha sozinho ou tem, no máximo, um funcionário. Fato é que, atualmente, segundo o Sebrae, existem mais de 12 milhões de CNPJs ativos como MEI, o que coloca a categoria entre as que mais crescem e se fortalecem no Brasil. O MEI pode atuar também no comércio varejista, comprando e vendendo produtos para revenda direta ao consumidor final. Vale ressaltar que a mudança de atividade pode acarretar em alterações nas obrigações tributárias do MEI, como diferentes alíquotas de impostos. Para acessar a lista completa, acesse a seção Ocupações Permitidas do Gov.br.
Além disso, o mesmo profissional pode executar mais de uma função ao mesmo tempo. De todo modo, esse pode ser um ponto positivo para quem pensa em abrir um negócio em sociedade, uma vez que o MEI não pode ter sócio. Se você chegou à conclusão de que não pode ser MEI, mas precisa abrir um CNPJ, não se preocupe.
Se você precisa fazer o desenquadramento do MEI, isso significa que a sua empresa está crescendo. Dê o próximo passo na sua vida profissional para faturar mais e deixe o processo de desenquadramento conosco. A Contabilizei é líder em abertura de empresas, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato. Basicamente, todas as atividades do MEI e de outros modelos de sociedade precisam ter um código CNAE. Além disso, os ofícios não registrados na lista CNAE também não estão autorizados a atuar legalmente. Outra sigla importante para conhecer melhor as atividades do MEI é o CNAE.
Além disso, o MEI proporciona benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, contribuindo para a segurança social do empreendedor. Essa lei define as atividades que podem ser exercidas e as regras para sua formalização e tributação. O MEI possui obrigações tributárias simplificadas, recolhendo um valor fixo mensal que engloba Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e contribuição previdenciária. Para incentivar e reforçar o compromisso com o pequeno negócio, o Sebrae oferece cursos que preparam para essa etapa tão importante da carreira de empreendedor, como os que estão disponíveis em Saiba mais (basta clicar nos links). Se uma única ocupação não representa tudo que você faz, é possível escolher 1 ocupação como principal e outras 15 ocupações secundárias. Se você errou na hora de cadastrar a atividade do seu MEI ou quer mudá-la, não se preocupe.
Uma informação muito importante que você precisa saber é que não existem restrições quando o assunto são as atividades principais e secundárias. O objetivo do Qipu é assegurar que você empreendedor cresça com sua empresa sem se preocupar com a burocracia. Por isso, é necessário portal empreeendedor escolher o CNAE principal que trará mais retorno financeiro para o seu negócio.