Sofreu maus tratos na recepção, ou de algum funcionário, converse com o responsável pela autoescola. Havendo descaso por parte dele(s) denuncie a um órgão de defesa do consumidor. A lei determina punições administrativas como fechamento do local, cassação da licença, multa etc.
R$ 21,50A cada reteste, é paga taxa no mesmo valor do primeiro teste (R$ 21,50) diretamente nos postos do Detran. O reteste prático é agendado na autoescola e o teórico, em qualquer posto de atendimento do Detran. Se a autoescola se recusar a devolver os valores pagos ou cobrar multas abusivas, você pode apresentar uma reclamação ao Procon ou procurar suporte profissional. Um advogado poderá analisar o contrato e entrar em contato com a empresa para negociar os seus interesses, sempre com base nas determinações da lei. Existem casos em que as aulas foram suspensas por causa da pandemia de coronavírus, devido à necessidade de evitar aglomerações. Nesse caso, a empresa deve repor as aulas após a normalização da situação, sem que isso gere prejuízos para os alunos.
Insistindo a pessoa do estabelecimento você poderá dar voz de prisão, conforme o artigo 301 do Código de Processo Penal. Poderá ainda com testemunha procurar a Corregedoria da Policia e faça a denúncia (art. 319 do Código de Processo Penal) de prevaricação, ou seja, quando o funcionário público deixa de receber sua queixa ou não toma providências. Aluno de autoescola e a própria autoescola ganham quando ambos sabem de seus direitos e deveres, de forma que a relação entre prestador de serviço e consumidor seja de boa-fé (dignidade da pessoa humana). Nem sempre o exame prático do Detran ocorre conforme o esperado, por isso, é possível que você não passe na primeira tentativa. Se este for o seu caso, não é preciso ficar nervoso, é normal reprovar na primeira tentativa.
Prestação de serviço da autoescola
De acordo com o Detran-SP (Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo), os alunos não devem se preocupar. O que está feito está registrado e o que está por fazer pode ser completado em outro estabelecimento. Caso o estabelecimento se recuse a devolver o dinheiro já pago pelas aulas não dadas, o consumidor deve buscar algum órgão de defesa ou reclamar pela restituição na Justiça. Se após a matrícula o aluno desistir do curso sem ter feito nenhuma aula, ele pode solicitar o cancelamento do contrato e pedir o reembolso.
O consumidor não pode ficar ao bel prazer da autoescola, pois aquele tem obrigações, deveres. Caso aconteça peça explicações, e que elas sejam de motivo importante. “Hoje se o candidato vem para o exame prático e é aprovado na baliza, mas reprova no percurso, ele deve voltar ao Detran e fazer a baliza e o percurso novamente. Contudo, caso prefira cancelar as aulas, é importante observar o contrato para verificar as multas.
Qual o valor da taxa de reprovação do Detran?
O bom atendimento é um respeito a você [dignidade da pessoa humana] e a seu dinheiro suado. Havendo descaso por parte dele (s) denuncie a um órgão de defesa do consumidor. Caso o preço seja abusivo – o aluno considera abusivo – pode procurar o PROCON ou entrar em contato com o Ministério Público. E quanto à cobrança do aluguel do veículo para o aluno poder refazer a prova prática de direção, autoescola pode cobrar? Sim, mas desde o momento que também não seja uma taxa abusiva.
Todo serviço deve ser de qualidade. O bom atendimento é um respeito a você e a seu dinheiro suado. Ninguém está fazendo um favor a você. Exija educação no atendimento.
Dessa forma, caso o serviço não tenha sido fornecido por completo, o aluno deve reclamar a restituição. Você se machuca por falha mecânica do veículo que treina? Caiu um pedaço da parede em cima de você? Os fios elétricos estão desencapados e dá um choque? Tem direito a receber dinheiro com gastos relativos às despesas médicas e cobrar indenização. O prestador de serviços é responsável pela qualidade e segurança que oferece.
As letras têm tamanhos ( número 12, por exemplo) suficientes para leitura tranquila de forma a não franzir a testa mesmo com óculos? Não podem cobrar algo que está fora do contrato. As letras devem ser de fácil leitura. O dono do estabelecimento ou qualquer de seus funcionários não podem apressar o cliente a aceitar o contrato. O cliente tem que ter calma para verificar o documento e tirar as dúvidas que surgirem, caso haja o ato apressado das pessoas que são da autoescola e lhe cause arrependimento você pode pedir anulação e devolução de seu dinheiro.
Sou obrigado a pagar taxa de reprova da auto escola?
O aluno poderá remarcar nova aula sem qualquer ônus, isto é, não pagará mais nada seja no pacote ou aula avulsa. A autoescola não pode repassar os gasto do aluguel para o aluno. Para o Detran, a aceitação de novos cnh facil alunos por estabelecimentos descredenciados figura como crime de estelionato. Nesses casos, o aluno pode fazer um registro de ocorrência em uma delegacia ou na Divisão de Crimes de Trânsito do Detran. A autoescola não pode repassar os gastos do aluguel para o aluno.
Em casos de reprovação nos exames, o aluno deve pagar a taxa novamente. O órgão responsável explica que, em casos de reprovação, seja no exame teórico ou prático, o aluno deverá pagar novamente a taxa de R$ 43,96, para realizar o teste novamente. A autoescola é obrigada a avisar com a máxima antecedência a troca de veículo ao aluno. Esse poderá aceitar ou não a troca de veículo – principalmente quando a troca de veículo está próxima do exame de direção. De acordo com a Fundação Procon-SP, nessa situação, mesmo que o futuro condutor não tenha recebido todas as aulas combinadas, ele pode ter o dinheiro de volta. Isso porque a relação da autoescola com o aluno é a mesma da empresa com o cliente.
Nesse caso, a empresa pode estipular uma multa pela desistência, retendo parte do valor para cobrir despesas administrativas e outros custos. Pode ser que existam algumas partes do contrato que você não concorde e isso é totalmente normal. Mas ao assiná-lo, você está afirmando que concorda com as práticas da autoescola, como cobranças extras, por exemplo. Ainda há o limite temporal de doze meses para que o aluno conclua o processo de habilitação, do contrário, a superação do prazo exigirá novo processo para obtenção da habilitação. § 3º O processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do requerimento do candidato. A água que lhe serve na autoescola está contaminada?
Sempre peça e guarde os recibos de pagamento. Caso a autoescola exija novo pagamento por que não tem registro interno de recebimento resta ao aluno reclamar seus direitos. A cobrança indevida deverá ser devolvida em dobro ao consumidor ou aluno que pagou a mais, isto é, o aluno pagou, exemplo, R$ 100,00 (cem reais), a autoescola deverá pagar ao aluno R$ 200,00 (duzentos reais) pela cobrança indevida. Só há crime quando o preço anunciado não é o mesmo cobrado na caixa. Telefonou, viu na televisão ou num panfleto informações de preços e condições de pagamento, mas no momento de firmar contrato e pagar o(s) valor(es) vê que há acréscimos de dinheiro com justificativas, seja lá qual for.