É de competência do TSB – Técnico de Saúde Bucal as tomadas radiográficas em estabelecimentos odontológicos. Suspeita de exercício ilegal das profissões de Cirurgião-Dentista, Técnico em Prótese Dentária, Técnico em Saúde Bucal ou Auxiliar em Saúde Bucal, conduta praticada por profissional inscrito ou por leigos. Segundo o artigo 282 do Código Penal, a punição prevista para o exercício ilegal da Odontologia é de detenção de seis meses a dois anos, podendo ser cumulada à penalidade de multa. Este é um documento mais simples de retirar do que o da vigilância sanitária.
Durante a fiscalização, foram verificadas irregularidades na clínica, como profissional sem habilitação para o exercício da profissão e ausência de licenciamentos necessários para o seu funcionamento. O proprietário do estabelecimento e o profissional não habilitado foram encaminhados para a Decon e autuados. Para a Anvisa, as clínicas e consultórios odontológicos devem possibilitar o fácil acesso e o conforto para pacientes, funcionários e público em geral. As normas e documentos para clínica exigidas pela vigilância sanitária devem ser levadas a sério para que você não tenha problemas futuros e possa tocar seu negócio com sucesso e tranquilidade, oferecendo toda a segurança que seus funcionários precisam e que seus pacientes merecem. É recomendado que o documento com alvará da vigilância sanitária esteja em local visível, para que a fiscalização e os pacientes possam ver que o estabelecimento está regulamentado e de acordo com a lei. É obrigatório para todo estabelecimento da área da saúde o alvará da Vigilância Sanitária.
Agentes da Delegacia do Consumidor do Rio de Janeiro interditaram nesta segunda-feira um consultório odontológico que funcionava sem licença e oferecia procedimentos estéticos, como lipospiração facial, também sem as devidas autorizações. Conforme muito bem fundamentado na decisão acima transcrita, é o objeto social da empresa que definirá em que Conselho de Classe deverá a empresa prestadora de serviço se inscrever. A competência do TSB está restrita a atuação na área odontológica, cujo aparato para exames radiológicos é de potência, área de cobertura e tempo de exposição bem inferiores aos aparelhos utilizados na Medicina, com inegável menor grau de risco e insalubridade. O que, justifica a incompetência do Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia para fiscalizar as clínicas de radiologia exclusivamente odontológica.
Ambientes do consultório odontológico
Certifique-se de que ela esteja tampada e que não haja acesso de animais em seu interior. A limpeza deve ser feita da área menos contaminada para a mais contaminada. Não é recomendada a varredura a seco, a fim de evitar a suspensão de partículas de sujeira, ou seja, para que a poeira não seja levantada e possa levar microrganismos. Para abrir, de fato, uma clínica com base jurídica, é preciso definir a estrutura jurídica empresarial que mais se adequa ao seu negócio. Você poderá optar pela abertura de uma sociedade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade anônima, entre outras. A ausência desses documentos pode ocasionar multa e até o fechamento do negócio, além disso, o dentista também precisará deles para conseguir o credenciamento de convênios e renovação do CREMESP, Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
JUAN RODRIGUES (Ex-Assessor Jurídico do CRO/RJ; Ex-Chefe do Departamento Jurídico do CFO; e Advogado Associado do escritório de advocacia Nigre, Camacho, Rodrigues & Cataldi). Certo é que a Lei n.º 5.081, de 24 de agosto de 1966, concede ao Cirurgião-Dentista utilizar-se de recursos marketing para clinica odontologica de radiologia para pesquisa e diagnósticos, de forma que, é a Radiologia Odontológica e Imaginologia é uma das especialidades da Odontologia e, não ao contrário. O CONTER (Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia) não pode fiscalizar clínica radiológica de odontologia.
Cada caso possui suas exigências tributárias, sendo que, estabelecimentos como pessoas físicas podem acarretar uma carga mais pesada, se comparado as outras modalidades. Uma das opções mais indicadas para clínica com mais de um profissional trabalhando é a sociedade empresária limitada, pois os impostos podem ser mais brandos. Uma dica importante é criar um plano de gestão para a funcionalidade e segurança da coleta de resíduos de saúde em seu consultório.
Posso ter espaço destinado a crianças ou espaço para computadores na sala de espera?
As vacinas e o uso de EPIs durante o atendimento, além de serem obrigatórios, servem como uma medida importante de prevenção contra infecções e riscos à saúde do dentista, dopacienteque é atendido e dos próximos que virão. A resolução RDC/Anvisa nº 50, de 2002, junto com outras legislações exigidas de acordo com cada estado e município, visam manter o padrão de segurança dos serviços prestados e, do mesmo modo, proteger a saúde e a vida de seus cidadãos. Os conselhos são responsáveis pela fiscalização e regulação dos serviços prestados. As associações, por sua vez, agem no sentido de reunir profissionais de uma mesma categoria e têm como objetivo promover a valorização destes trabalhadores. Solange Nunes do Nascimento, bairro Cidade Nova, foi visitada e os fiscais constataram que o estabelecimento não tem inscrição no CRO-RN, assim como havia um estudante de odontologia do último período do curso como dono do estabelecimento.
Diante da situação encontrada no estabelecimento, a protética foi conduzida a Decon para prestar esclarecimentos. O delegado, Antonio Carlos Araújo, explica que ao cirurgião dentista não é proibida anúncios e propaganda, porém a dentista responsável não compareceu ao estabelecimento e nem na delegacia. Confira, na sequência, as principais normas da Anvisa para consultório odontológico e veja como começar o seu negócio. Se você é dentista e quer começar o seu próprio negócio, precisa estar atento às normas da Anvisa para consultório odontológico.
Regularize a coleta de Resíduos de Serviços de Saúde RSS
Consulte as disposições da Portaria SVS/MS nº 453, de 1998 que regulamenta o uso de aparelhos de raio-X e radiodiagnóstico em consultórios e clínicas odontológicas. A Polícia Civil interditou, nesta terça-feira, uma clínica odontológica em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Além disso, produtos utilizados no tratamento dos pacientes estavam sendo armazenados mesmo estando com a data de validade vencida. A inscrição no CRO habilita os profissionais ao exercício legal de suas atividades. Todos os profissionais da área odontológica, Cirurgião-dentista, como clínico ou especialista; Técnico em Prótese Dentária , Técnico em Saúde Bucal , Auxiliar de Saúde Bucal e Auxiliar de Prótese Dentária têm de se inscrever.